norma nº 3708/2007

gsm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.708, DE 24 DE MAIO DE 2007,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o DER,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio
de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 042/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal Mococa ao Distrito de
Igaraí, que liga Mococa ao Distrito de Igaraí com extensão total de 24,5 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
Il - Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
HI - Responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
Iv - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação
própria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.708, DE 24 DE MAIO DE 2007.
VII - Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
VIE - Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à
execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX - Garantir a fixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - Receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem
ônus para o DER.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIBAL DE MOCOCA, 24 de maio de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal