norma nº 3709/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.709, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre locação do muro do cemitério
local.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2007, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 034/2007, de autoria do
Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o
espaço físico externo do muro do Cemitério Municipal “Cícero Belarmino da
Silva”, às pessoas físicas ou jurídicas, visando propaganda de atividades
comerciais, industriais e de prestação de serviços, exceto no muro defronte à
Praça 2 de novembro.
Parágrafo único - Os recursos financeiros oriundos da locação
serão revertidos na melhoria do cemitério, de um modo especial em sua
iluminação.
An. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º — Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de maio de 2007.
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APARECIDO, ESPANHA
Prefeito Municipal
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