norma nº 3710/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo .
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.710, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a transferência da administração e da
mantença dos cursos mantidos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro”, à outra Fundação de fim igual ou
semelhante, observados os preceitos estatuídos
na Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de junho de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 039/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º.- Fica a Fundação Municipal de Ensino de .
Mococa “Antônio Carlos Massaro” autorizada a transferir, de forma integral,
sua administração, seus direitos e seus deveres, bem como a mantença de
seus cursos, à outra Fundação de fim igual ou semelhante, observados os
preceitos estatuídos na Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações.
Parágrafo Único- Para implantação da transferência de
que trata o caput deste artigo, poderá a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro”, através de seu representante legal, firmar
documentos, termos e outros, visando os fins desta Lei.
Art.2º- Terminada a implantação da transferência, o
Executivo Municipal, nos termos do art69, do Código Civil Brasileiro,
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei tratando da
extinção da Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro”, assim como a destinação de seus bens e patrimônio constituido.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Fevoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA VE 06 de junho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal