norma nº 4159/2011

ficas PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
pa Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a realização do Exame de
Oximetria de Pulso, “Teste do Coraçãozinho”
em todos os recém nascidos do Município de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de novembro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 096/2011, de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - O exame de oximetria de pulso deverá
integrar o rolde exames obrigatórios a serem realizados nos recém
nascidos, atendidos nas maternidades públicas e privadas do Município
de Mococa.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado nos
membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no
berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da
criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal