norma nº 3711/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.711, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza O Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e
manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da
Polícia Militar nos Distritos de Igaraí e de São Benedito das
Areias, no Municipio de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de maio de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 038/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a
conjugação de esforços do Estado e do Município para implantar nos Distritos
de Igarai e de São Benedito das Areias, Bases Comunitárias de Segurança
Distrital BCSD, cujo objetivo é possibilitar o acesso mais rápido aos serviços
prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a melhoria da
segurança pública das comunidades locais.
Das obrigações dos partícipes:
|: Ao Estado, por intermédio da Polícia Militar, incumbirá:
. a) designar o (s) policial (ais) militar (es) para o
desenvolvimento das atividades de sua competência nas localidades
indicadas no artigo 1º desta Lei.
b) por intermédio do Comando da Organização Policial-
Militar local, executar com exclusividade o planejamento e o emprego do
policiamento nas BCSDs;
€) por intermédio do Comando Geral da Polícia Militar
baixar normas administrativas visando regulamentar o assunto;
H - Ao Município incumbirá: '
a) disponibilizar ao Estado, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou imóveis
necessários à instalação das BCSDs, com moradia, indicando, no caso de
mais de um imóvel, a respectiva destinação (imóvel funcional ou moradia);
b) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos e
despesas decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis
disponibilizados;
' c) providenciar a manutenção do imóvel ou imóveis
disponibilizados sempre que solicitado, a fim de manter as boas condições da
moradia e das instalações das BCSDs. .
Parágrafo único — Quando se tratar de um único imóvel o
Município deverá realizar as obras necessárias à separação da área
residencial da área funcional das BCSDs, de acordo com as necessidades
indicadas pela Polícia Militar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.711, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Da Vedação:
Art. 2º - É vedada a participação de civis, por mais singela
que seja, nas atividades administrativas ou operacionais das BCSDs, salvo
se contratados pelo Município para serviços de manutenção das referidas
Bases.
Do Termo de Responsabilidade:
Art. 3º - O policial militar que fizer uso residencial de
imóvel disponibilizado pelo Município, assinará termo de responsabilidade
ôbrigando-se, dentre outros pontos, a devolver o imóvel nas condições em
que o recebeu, desprezando-se, todavia, o desgaste natural oriundo do
decurso do tempo.
Art, 4º- Caso o Município não tenha imóveis próprios para
a instalação das BCSDs, deverá locá-los, pagando mensalmente os valores
combinados com os: locatários e cujas as despesas correrão à conta da(s)
dotação (des) orçamentária (s) do Município.
Da Vigência:
Art.5º- O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos a partir da data de sua assinatura.
Da Denúncia da Rescisão:
Ar. 6º - O convênio poderá ser denunciado, por
desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias, e será rescindido em virtude do
descumprimento de suas cláusulas ou de infração legal.
Do Controle e da Fiscalização:
Art. 7º - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficam atribuídos ao Comandante da Organização Policial — Militar
responsável pelas BCSDs e ao representante que vier a ser designado pelo
Município.
. Do Foro:
Art. 8º - As questões decorrentes da execução do
convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente serão
dirimidas pelo Foro da Comarca da Capital.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de junho de 2007.
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