norma nº 3712/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEE Nº 3.712, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 3.508, de 18 de
maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 04 de junho de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
030/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 7º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação: É
“Art. 7º - Serão concedidos no máximo 150 (cento e cinguenta)
bolsas-auxilios por mês”.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PE MOCOCA, 11 dejunho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
N
V