norma nº 3713/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.713, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região para a cessão de servidores públicos
municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº 047/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio côm o Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região,
visando a cessão de servidores públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - No convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
os seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais para prestarem serviços exclusivamente junto à Vara do Trabalho de
Mococa, sem ônus para o cessionário.
Il - À cessão dos servidores municipais de que trata o inciso |
deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura Municipal de
Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do
regime celetista ou estatutário;
Hi - A designação dos servidores municipais será precedida
das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei.
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal;
c) O início do exercício junto à Vara do Trabalho de Mococa
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior;
IV - A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se entretanto,
a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.713, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
V- A fregúência do servidor municipal cedido será controlada
pela Vara do Trabalho de Mococa e será mensalmente remetida à Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - As faltas do servidor deverão ser comunicadas juntamente
com a frequência do: servidor municipal, assim como as ausências, férias,
licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da
frequência.
VII - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Mococa, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências cabíveis.
VII - É facultada a substituição ou devolução do servidor
municipal, mediante prévia comunicação.
IX - São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor
municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à Prefeitura
Municipal de Mococa.
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido não poderá
executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa, após
formal comunicação, - poderá solicitar a substituição ou retorno do servidor
municipal, segundo seu alvedrio.
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto, alterar
a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho que não esteja
compreendida como serventia da Vara Trabalho instalada na Comarca de
Mococa.
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser
solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa.
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
X - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os
pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários
e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem o salários ou
vencimentos dos servidores municipais cedidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
= LEINº 3.713, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo
servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa.
ce) Certificar-se de que os servidores municipais cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do Cessionário,
sem exceção.
d) Quando da emissão da relação dos servidores municipais a
serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge, companheiro, parentes
em linha reta e colateral até terceiro grau, prestando serviços na Vara do
Trabalho de Mococa na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do
Cessionário para fins do disposto na alínea *“f”, do inciso IX.
Xi - O prazo de vigência do convênio será de 05 anos,
iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada até o limite de
05 anos, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2 (dois)
meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do
representante da Prefeitura Municipal de Mococa.
XI1 - O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os servidores municipais cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 05 anos
contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado mediante
expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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