norma nº 3935/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Autoriza a Prefeitura iiunicipal de hiococa a
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efetuar o repasse dos valores referentes ac
“Projoto Catavento de Possibilidades” ao Grupo
TUMM.
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DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal.de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14.de setembro de
2009, aprovou Projeto de Leinº 127/2009, e eu sanciono e
O promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a Prefeitura Municinal de Mococa a
R efetuar o repasse dos recursos financeiros doados pela empresa Telecomunicações
q de São Paulo S/A e depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, à entidade Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o Mundo,
para aplicação no “Projeto Catavento de Possibilidades”, decorrente do convênio n
11/08, no valor de R$ 56.146,53.
Art. 2º - À entidade beneficiada deverá prestar conias do
valor recebido até o dia 31 de janeiro de 2010.
- Art. 3º - Esta Lei. entra am vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2009.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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