norma nº 2787/1997

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
— e FL. -1-
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização
de projetos culturais e esportivos, no âmbito do
Município de Mococa.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em Sessão realizada no dia 16 de Junho de 1.997, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
027/97, referente ao Projeto de Lei nº. 018/97, de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Mococa
autorizado a instituir INCENTIVO FISCAL para a realização de projetos
culturais e esportivos, a ser concedido a pessoa fisica ou jurídica
domiciliada no município.
Parágrafo 1º. - O incentivo fiscal referido no
“caput” deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte de
empreendedor de qualquer projeto cultural e esportivo no município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos
pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo
Executivo.
Parágrafo 2º. - Os portadores dos certificados
poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de
qualquer natureza, L.S.S. e sobre a propriedade predial e territorial urbana,
LPTU.
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vma FL -2-
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Parágrafo 3º. - Por ocasião do pagamento dos
tributos a que se refere o parágrafo anterior, o empreendedor de posse dos
certificados, só poderá abater no valor dos tributos 70% (setenta por cento)
do valor dos certificados, arcando às suas expensas, com 30% (trinta por
cento) do valor do patrocínio, investimento ou doação.
Parágrafo 4º. - O valor a ser usado como
incentivo cultural e esportivo não poderá ser inferior a 2% (dois por cento),
nem superior a 5% (cinco por cento), da receita prevista anual do L.S.S e do
LP.T.U.
Art. 2º. - São abrangidas por esta Lei as seguintes
áreas:
D - Música e dança:
ID) - Teatro e circo;
HD) - Fotografia e vídeo;
IV) - Literatura;
V) - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VT) - Folclore e artesanato;
VII) - Acervo e patrimônio histórico e cultural do
Museu e centros culturais;
VIID) - Esporte amador.
Art. 3º. - Fica autorizado as criações, junto ao
Departamento de Educação e Cultura e ao Departamento de Esportes e
Turismo, de 2 (duas) Comissões respectivamente, independentes e
autônomas, formadas prioritariamente por representantes do setor cultural
e esportivo, a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente
Lei e por representantes da Administração Municipal, que ficarão
incumbidas da averiguação e da avaliação dos projetos culturais e
esportivos apresentados.
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FL-3-
Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Parágrafo 1º. - Os componentes das Comissões
deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida
notoriedade nas áreas culturais e esportivas.
Parágrafo 2º. - Aos membros das Comissões, que
deverão ter mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será
permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
Parágrafo 3º. - As Comissões terão por finalidade
analisar o aspecto orçamentário do projeto e sobre o mérito do mesmo.
Parágrafo 4º. - Terão prioridade os projetos
apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores
de participarem do mesmo.
Parágrafo 5º. - O executivo deverá fixar o limite
máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
Art. 4º. - Para a obtenção do incentivo referido no art.
1º. (primeiro), deverão os empreendedores apresentar às Comissões
projetos culturais e esportivos , explicitando os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior.
Art. 5º. - Aprovado o projeto o Executivo providenciará
a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6º - Os certificados referidos no artigo 1º.
(primeiro) terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos a
contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices
aplicáveis na correção dos impostos.
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Lei nº. 2.787, de 20 de Junho de 1.997.
Art. 7º. - Além das sanções penais cabíveis, será
multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou
dos recursos.
Art. 8º, - As entidades de classe representativas dos
diversos segmentos a cultura e esporte poderão ter acesso, em todos os
níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados
por esta Lei.
Art. 9º. - As obras resultantes dos projetos culturais,
bem como, as atividades esportivas, beneficiados por esta Lei, serão
apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de
Mococa.
Art, 10 - Caberá ao Executivo a regulamentação da
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de junho de 1997.
Na a Ng
APAR ua ESPANHA
Presidente