norma nº 2791/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.791, DE 26 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a cele-
brar convênio com a APM - da ETE "Fran
cisco Garcia".
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 057/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a APM - da ETE "Francisco Garcia”, para ajuda na
conclusão da construção da oficina mecânica.
Art. 2º - Repassará a Prefeitura Municipal o va-
lor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de forma parcelada.
Art. 3º - Deverá a conveniada prestar contas das
parcelas liberadas, no prazo de 30 dias de cada recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações a serem suplementadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1997.
DR. WALTER-DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
ANNE
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
O CARÉOS MASSARO
iretor/do Depto. de Fina