norma nº 2792/1997

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.792, DE 26 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza a outorga de escritura
definitiva dos lotes que com-
põem o "Projeto Mutirão”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 23 de junho de
1997, aprovou Projeto de Lei nº 058/97, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Mococa - SP, autorizado a outorgar escritura definitiva dos lotes
que compõem o Projeto Mutirão desta cidade, a todos os participantes
que comprovarem que quitaram 50% (cinquenta por cento) do financia-
mento firmado com a Prefeitura. /
Art. 2º - Todas as despesas com escritura, re-
gistro, averbação da Casa edificada e outras, correrão por conta ex-
clusiva do beneficiado mutuário.
Art. 3º - Os benefícios de doação das áreas |,
pela presente Lei, só atingirão aos mutuários que firmaram os compro
missos com a Prefeitura Municipal, antes da vigência da Lei nº
8.666/93, e, aos demais mutuários que firmaram seus compromissos pos
teriormente à Lei mencionada, será outorgado escritura de concessão
real de uso do imóvel, desde que comprovem que já quitaram 50% ( cin
quenta por cento ) de todo financiamento.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO o 26 DE JUNHO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Pr o Municipal
RAN AVAL
DR. FRANCISCO-JUSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica