norma nº 4542/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.542, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 1.300, de
21 de dezembro de 1978.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2015, aprovou
Projeto de Lei nº 050/2015, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº
1.300, de 21 de dezembro de 1978, com redação dada pela Lei nº 3.284, de 29 de abril
de 2002.
Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 1.300, de 21 de
dezembro de 1978, com redação dada pela Lei nº 3.284, de 29 de abril de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Ambiental —
COMDEPAT, que exercerá funções de assessoramento junto
ao Departamento de Cultura e Turismo, visando ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei e será
composto pelos seguintes Conselheiros, que prestarão
serviços relevantes ao Município:
| — Um representante do Departamento de Cultura e Turismo
da Prefeitura de Mococa;
Il — Um representante da Assessoria de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Mococa;
H — Um representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV — Um representante do Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa;
ARS
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LEI Nº 4.542, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
V — Um representante do Conselho Municipal de Política
Cultural;
VI — Um representante do Conselho Municipal de Turismo;
Vil — Um representante da Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Mococa;
Vil — Membros indicados pela maioria dos integrantes
mencionados nos incisos | a VIl, com interesse nas áreas de
museologia, história, artes plásticas e afins”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de fevereiro de 2016.
CARA,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal