norma nº 2795/1997

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—saza— —
LEI Nº 2.795, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
Altera a destinação de áreas públicas do Nú
cleo Habitacional "Nenê Pereira Lima" e dá
outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
em Sessão de 18 de agosto de 1997, Projeto de Lei
nº 069/97, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autoriza
do a alterar o Projeto Urbanístico do Núcleo Habitacional "Nenê Pereira Lima"
de acordo com omapa anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a desafetação da Área Ins
titucional "D", com 20.420,40 m”, para atendimento dos peculiares interes-
ses municipais.
em lotes residenciais, que compõem as quadras "1", "2r, NS, n6n e 16", para implan-
tação do programa habitacional de casas populares para famílias de baixa renda, utili
Art. 35º - A área desafetada, em parte, será transformada
zada para compor o sistema viário e área verde com 4.439,25 m?. '
Art. 4º - As áreas verdes nº "3" com 4.565,00 m? e nº '
,
"5" com 4.740,00 m?, denominadas, respectivamente de Praça Prof. Marcos Antonio da
Silva e Praça João Silvio Caneschi, que compõem a área verde do Núcleo Habitacional
"Nenê Pereira Lima", passam a denominar-se áreas institucionais nº "gu e pr,
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a proceder tais
alterações junto ao Registro Imobiliário, retificando-se as áreas de ruas e avenidas
não utilizadas, elaborando-se novas aberturas e prolongamentos de vias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE AGOSTO DE 1997.
Cs) |
DR. WALTER DE S XAVIER '
Prefeitó Municipal
NARANA
DR. FRANCISCI JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica