norma nº 2801/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº 2.801, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Autoriza a doação de áreas públicas para |
Companhia de Desenvolvimento Habitacion
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Sessão realizada no dia 1º de setembro de 19
aprovou Projeto de Lei nº 085/97, e eu sancionc
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autc
zado a doar, sem encargos, as quadras de números 01, 02, 05, 06 e
descritas no memorial descritivo anexo, que fica fazendo parte int
grante desta Lei, do Núcleo Habitacional Nenê Pereira Lima, à Comy
nhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulc
ra implantação de casas populares para famílias de baixa renda.
Art. 2º - Ficam revogados, o inteiro teor da L
Municipal nº 2.754, de 03 de março de 1997, e o art. 2º da Lei Munic
pal nº 2.120, de 21 de junho de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data des
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1997.
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do AS A
, )
DR... WALTER-DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
y NAb NAS Em
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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MEMORIAL DESCRITIVO
Do Sistema de Recreio do Loteamento
Chácara Bela Vista com área de 31.000,00 m2 , e com a descrição
e confrontantes a seguir :
DESCRIÇÃO :
259,00 m ( duzentos e cinquenta e nove
metros ) com frente para a avenida senador José Ermino de
Morais; 320,00 m ( trezentos e vinte metros ) do lado esquerdo
confrontando com a Rodovia Prefeito José andré de Lima - SP-
340 e 240,00 m ( duzentos e quarenta metros ) do lado direito
confrontando com a Rua Francisco Teives de Almeida Magalhães e
perfazendo uma área de 31.000,00 m2 ( trinta e um metros
quadrados ), tudo de acordo com o desenho nº 35/97.
Mococa, 21 de agosto de 1.997
RODOLFO IE PONfES FILHO
Arquitão
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MEMORIAL DESCRITIVO
De áreas de terra urbana de propricdade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, situada ente a
Rua Estados Unidos e a Avenida Monsenhor Demuslhenes Paraná
Brasil Pontes, conforme descrição e cunfrontanles a seguir :
ÁREA Oi:
44,00 m ( quarenta e quatro metros ) com
frente para a Rua Canadá; 10,30 m ( dez metros e trinta
centimetros ) em curva no entrocamento da Rua Canadá c a Rua
Antilhas; 25,30 m ( vinte e cinco metros e trinta centimetros ) do
lado esquerdo confrontando com a Rua Antilhas; 25,20 m ft vntc e
cinco metros e trinta centimetros ) de fundos controntando com a
Avenida Monsenhor Demesthencs Paranã Brasil Pontes; 31,20 m
E trinta e um metros e vinte centimetros 3: 3120 m (tinta e um
metros e vinte centimetros ) em curva confrontando com a referida
avenida c 9,42 m ( nove metros e quarenta e dois centimetros ) em
cuiva no entrocamento da Rua Canadá com a Rua Nicaragua,
perfazendo uma área de 805,00 mº ( oitocentos metros quadrados )
e tudo de acordo com o desenho nº 18/91 desta Prefeitura
Municipal.
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ÁREA 02 :
45,25 m ( quarenia e cinco metros e vinte e
cinco centimetros ) com frente para a Rua Canadá: 720 m ( sete
metros e vinte centimetros ) em curva no entrocamento da Rua
Nicaragua e com a Rua Canadá: 25,80 m ( vinte e cinco metros e
oitenta centimetros ) do lado esquerdo controntando com a Rua
Antilhas, 35,00 m ( trinta e trés metros e sessenta centimeiros » de
fundos para a Avenida Ionsenhor Demosthenes Paraná Hrasil
Pontes e 26,55 m ( vinte e seis metros e cinquenta e cinco
centimetros ) em curva no enirocamento da avenda Monsenhor
Lemosthenes Parana kras Pontes e a Rua uatemala, periazendo
uma área de 85600 m2 ( oitocenios é criquenta e seis metros
Quatrados ) e tudo de acordo com o desenho nº 15/91 desta
Preteitura Municipal.
ÁREA 03:
219,20 m ( duseniys e dezenove melios é
vinte centímetros ) com frente paia a tua Canada, 24,10 m é vinte
e qualro metros e dez cerlimelos ) em cuiva no entrocamento da
Rua Guatemala com a Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná
Brasil Pontes, 120,40 m (€ cenlo e vinle melios é quarenta
cerntimelros ) de Tundos confontando com a Averida Monsentio!
Demoslhenes Paraná Brasil Pontes, 03,70 m ( sessenla e tês
melros e selenta cerlimelos. ) de furdos confinado com a
Avenida Monsenhor Demoslienes Paraná Brasil Punles, 2200 m
( vinle e dois melros ) ainda de fundus coufturilando com a Avenida
Munserntor Demosilenes Paraná Brasil Pontes, 20,55 m ( vinle
elos e cinquenta é cinco centímetros ) do lado diteilo coriltorntando
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com a reterida avenida e 7,20 m (sete metros e vinte centimetros )
em curva no entrocamento na Avenida Monsenhor Demosthenes
Paraná Brasil Pontes com a Rua Canadá, perfazendo uma área de
355100 m2 ( tres mi, quinhentos e cinquenta e um metros
quadrados ), tudo de acordo com o desenho nº 18/91 desta
Preteitura Municipal.
ÁREA 05:
112,25 "m( cento e vinte e cinco metros e
vinte e cinco centimetros ) com frente para a Avenida ivionsenhor
temosthenes Paraná Brasil Pontes; 2040 m ( vinte meios e
quarenta centimetros j em curva no entocamento da Avenida
Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes; 2280 m ( vinte e
dois meiros e oitenta centimetros ) do lado esquerdo controntando
com a Rua El salvador, 18,15 m ( quinze metros e quinze
centimetros ) em curva no entrocamenio da Rua Fl Salvador com a
Rua Estados Unidos; 12250 m ( cento e vinte e dois meros e
cinquenta centimetros ) de fundos conirontando com a Rua Estados
Unidos; 14,10 m ( quaivrze meiros e ciez centimetros ) em curva no
entrocamenito da ktua Estados tindos com a tua Republica
Dominicana; 2250 m ( vinle e dois metros e cinquenta centimeiros )
do lado direto controntando com a kua kRepubita Dominicana e
20,40 m ( vinte metros e quarenta centimeiros ) no entrocamento da
Rua Republica Lominicana e a avenida Monsenhor Demosinenes
Parana Brasil Pontes, periazendo tima area de 042200 m ( seis
mil, quatrocentos e vinte e dos metros 3, tudo de acordo com O
desenho nº 18/41 desta Preientra Municipal
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ÁREA 06:
84,40 m ( oitenta e quatro metros e quarenta
centimetros ) com frente para a Avenida Monsenhor Demosihenes
Paraná Brasil Pontes; 22,70 m ( vinte e dois metros e setenta
centimetros ) em curva no, entrocamento da avercia Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes; 23,50 m ( vnle e trés meiros
e cinquenta centimetros ) confrontando com a Rua Republica
Dominicana; 14,70 m ( quatorze metros e setenta centimelius ) em
curva controntando com a Rua Republica Domncana é a Rua
Estados Unidos: 118,00 m ( ceno é dezolto Ineirus ) de fundos
confrontando com a Rua Estados Lindos - 1200 m ( doze metros )
em cuiva no enirocamento da Rua Estados limios e a Rua
Panamá: 3300 m ( lnnta e tres meiros ) do lado «ireito
conirontando com a Rua Panamá e 1800 m ( dezorio metros ) em
cuva no enirocamento ca Rua Panamá e Avenda Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasi Ponies, periazendo uma área de
5.716,00 m( cinco mil, setecentos e dezesseis metros ), tudo de
acordo com o desenho nº 18/91 cesia preieitura Municipai
ÁREA 07:
158,90 m ( cento é cinquenta e oito metros e
noventa centimelos ) com frente para a Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes. 13,20 m ( Lece mebos e vinte
centimetros 3) em cuiva confoniando com a Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Ponies e Rua Panamá: 30,50 m
( trinta metros e cinquenta — ceitimelros ) do” lado esquerdo
confrontando com a Rua Paraná, 19,70 m (dezenove melios
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e setenta centimetros ) em curva no entrocamento da Rua Panamá
e Rua Estados Unidos; 141,00 m ( cento e quarenta e um metros )
de fundos confrontando com a Rua Estados Unidos;
16,50 m( dezesseis metros e cinquenta centimetros ) em curva no
entrocamento da Rua Estados Unidos e Rua honduras; 22,19m
( vinte e dois metros e quinze centimetros ) do lado direito
confrontando com a Rua Honduras e 25,90 m ( vinte e cinco metros
e noventa centimetros ) no entrocamento da Rua Honduras e
Avenida Monsenhor | Demosthenes Paraná Brasil Pontes,
perfazendo uma área total de 8002,00 m? ( oito mil e dois metros
quadrados ), e tudo de acordo com o desenho nº 18/91 desta
Prefeitura Municipal.
ÁREA 08:
132,00 m ( cento e innia e dois metros 4 com
trente para a avenda lonsenhor idemosthenes Paraná Brasil
Pontes; 22,50 m ( vinle e dois metros e cinquenta centimeiros ) em
curva no entrocamento cia avenida Monsenhor Demostenes Paraná
Brasil Pontes e Rua Honduras; 2200 m ( vinte e dois metros ) do
lado esquerdo conironiando com a Rua Honduras, 15,20 m ( dezoito
metros e vinte centimetros ) em curva no entrocamento ca Rua
Honduras e itua Estados Uniios: 123,00 m ( cento e vinte e três
metros ) de lundos controntando com a Rua Estados Unidos, 40,50
m ( quarenta metros e trinta centimeiros ) em curva no
entrocamento da Praça america Trabuicci Tuma, 800 m ( oito
metros ) do lado creio conirontando com a Praça America
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Trabulcci Tuma e 25,00 m (vinte e cinco metros ) em curva no
entrocamento da Praça America Trabulcci Tuma e Avenida
Monsenhor Demostenes Paraná Brasil Pontes, perfazendo uma
área de 7.400,70 m2 ( sete mil, quatrocentos metros e setenta
centimetros quadrados ), tudo de acordo com o desenho nº 18/91
desta | Prefeitura Municipal
Resumo das áres :
Area 04 - 4.780,00 m2
Área 05 - 6.422,00 m?
Area 08 - 5.716,00 m2
Area 07 - 8.002,00 m2
Area 08 - 7.400,70 m2
Total 32.320,70 m?
Mococa, 26 de agosto do 1.997
RODOLFO PONTES FILHO
Arquit