norma nº 3716/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.716, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de
junho de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 049/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
f- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante total de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais),
referente ao Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, com a finalidade específica de pagamento em favor dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS, que prestaram serviços junto à Conveniada no
ano de 2006.
H- O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará durante o ano de 2007.
IH — Os valores mencionados no inciso | somente
poderão ser utilizados para pagamento do incentivo adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde que prestaram serviços junto à Conveniada no ano de
2008.
IV — À conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da data de seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos Departamentos de Saúde e
Financeira da Prefeitura Municipal de Mococa.
V-O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.716, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e depositados em conta
específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Arm. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de junho de 2007.
NS
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
N