norma nº 3717/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo,
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.717, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO
com a FUNDAÇÃO CASA/SP, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de junho de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº 050/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CASAISP, para a execução de projetos
destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas
socioeducativas em meio aberto, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Ar. 3º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a celebrar
Termos de Aditamentos, de Reti-ratificação ou de Ratificação, ao Convênio de
que trata esta Lei, bem como a suplementar, sempre que necessário, a dotação
orçamentária indicada no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de junho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muni gira