norma nº 2806/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—q—
LEI Nº 2.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municip :
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Sessão realizada no dia 15 de setembro de 199
aprovou Projeto de Lei nº 074/97, e eu sancio
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por cessão de uso
com encargos, à firma Indústria e Comércio de Produtos Alimentici
Cossolino & Cia Ltda "ME", área de terreno, sem benfeitorias, e:
2.190,00 m*, localizada na Zona de Predominância Industrial II;
propriedade do Município, abaixo caracterizada:
Área 4A1-G: de forma retangular, com frente p
ra a Rua José Oleto, medindo 30,00 metros; nos fundos mede 30,00 m
tros onde confronta com a área 4A1-K; da frente aos fundos do la
direito de quem da rua olha para o lote; mede 73,00 metros onde co
fronta com a área 4A1-F; do outro lado mede 73,00 metros onde co
fronta com a área 4A1-H, perfazendo uma área de 2.190,00 m?, tudo
acordo com o desenho nº 27/94 da Municipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que se refere es
artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local,
empresa de Indústria e Comércio de Batatas Fritas e Féculas de Veg
tais, com área construída inicialmente de 1.000 m?, no prazo de
(doze) meses.
Art. 2º - A cessionária compromete-se a inici:
as construções, 30 (trinta) dias após a cessão da área, concluindo-
em até 12 (doze) meses após o início das obras.
Art. 3º - No intrumento de cessão deverão con: .
tar os prazos para Oo término de construção, bem como o de início di.
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclus:
va da área,
Art. 4º - O não cumprimento das disposições cc
tidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO LE
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LEI Nº 2.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.
da presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão p
ra e simples da área recebida em cessão ao patrimônio público, e r:
pectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qualqu
indenização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execuç
desta Lei correrão por conta da cessionária.
Art. 6º - O prazo da cessão é de 50 anos, pro
rogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e des
que a cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no arti
2º desta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à cessionária, os
nefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1997.
DR WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DANTAS
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica