norma nº 4061/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Lei nº.4.061, de 03 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre os incentivos do Município
ao futebol Amador.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 30 de novembro de 2010, rejeitado o
veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.080/2010,
referente ao Projeto de Lei nº.041/2010, de autoria do Vereador João
Batista Martins, nos termos do parágrafo 6º., do art.41, da Lei Orgânica do
Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município incentiva a prática do futebol amador,
adotando, entre outras, as seguintes medidas:
|- assegura a utilização gratuita de instalações esportivas
do Município, como quadras, ginásios, estádios, campos de futebol e outros
espaços adequados aos treinos e às competições entre equipes de futebol
amador;
Il- preserva e mantém as instalações esportivas de que
trata o inciso anterior.
Hl- presta apoio jurídico às ligas e entidades esportivas
que participam do processo de formação e prática do futebol amador no
Município e às entidades de árbitros e auxiliares de arbitragem, conforme
definidas nos arts. 16 e 88 da Lei Federal n.9615, de 24 de março de 1998;
IV- destina recursos financeiros para a realização de
campeonatos promovidos pelas ligas e entidades mencionadas no inciso
anterior e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias e com a
legislação em vigor.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Lei nº.4.061, de 03 de dezembro de 2010.
Parágrafo único- Os recursos financeiros de que trata o
inciso IV deste artigo serão concedidos às ligas e entidades esportivas que
tenham pelo menos 02 (dois) anos de existência e sejam filiadas à entidade
federativa que administra o futebol amador no Município.
Art. 2º Serão destinados exclusivamente à construção,
ampliação e recuperação de instalações esportivas destinadas à prática do
futebol amador no Município vinte por cento dos recursos de que trata o
83º, do art. 6º, da Lei Federal n.9.615/1998.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor de sua publicação.