norma nº 4031/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.031, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Mococa, a título de
recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de agosto de
2010, aprovou o Projeto de Lei nº 071/2010, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 2,4% (dois virgula quatro por cento),
sobre seus atuais subsídios, a título de recomposição da perda do poder
aquisitivo ao longo dos anos, a partir de 1º de agosto de 2010, conforme
preleciona o art. 3º, da Lei Municipal nº 3.789, de17 de junho de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 2010.
DR. ANTONIO NAVFEL
Prefeito Municipãl