norma nº 3719/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.719, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de
agosto de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 053/2007,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA, no Departamento de Agricultura e Abastecimento da
Prefeitura Municipal de Mococa, que tem como objetivo criar condições
financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de gestão ambiental, executadas ou coordenadas pelo Município, em
comum com a União e o Estado.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente:
| — receitas de convênios com os Estados e com a
União;
Il — receitas de convênios com entidades de direito
público e privado;
HI — auxílios, subvenções ou contribuições;
Iv — contribuições, donativos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V-o produto da arrecadação municipal decorrente
de infrações causadas ao meio ambiente;
VI — transferências de recursos financeiros da União e
dos Estados por meio de seus respectivos fundos;
VII — receitas auferidas pela aplicação de seus
recursos financeiros no mercado financeiro;
VIII — demais receitas realizadas com finalidade
específica para ações e serviços de meio ambiente de competência municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.719, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Parágrafo 1º - Todos os recursos do Fundo Municipal
de Meio Ambiente deverão ser contabilizados como receita orçamentária
municipal e sua utilização se dará por meio da consignação de dotações
autorizadas pela lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua
aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Parágrafo 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente
será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento serão
instituídos em regulamento próprio.
Parágrafo 3º - Mensalmente serão emitidos
balancetes da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de
relatório de avaliação das ações e serviços prestados.
Parágrafo 4º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente
deverá apresentar, anualmente, plano de aplicação dos recursos,
acompanhado dos objetivos, metas e prioridades à unidade administrativa
responsável pela elaboração das propostas orçamentárias do Município.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente: -
| — disponibilidade monetária em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas específicas;
Il — direito que, porventura, vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados ao
Meio Ambiente sob a gestão do Município;
IV — bens móveis e imóveis doados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com ou sem ônus, destinados ao Meio Ambiente
do Município.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCÁ, 16 de agosto de 2007.
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De |
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal