norma nº 3895/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.895, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Institui a árvore-símbolo do Município de
Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
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FAÇO SABER, que a Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 01 de junho de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 033/2009, de autoria
do Vereador Adilson Aparecido Guisso e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída como árvore-símbolo do
Município de Mococa, a espécie arbórea ipê com as seguintes
características básicas:
| — nome científico: Tabebuia;
Il — família: Bignoniaceae;
Il — frutificação: frutos imaturos a partir de julho com
maturação de setembro a outubro;
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IV — uso: árvore melífera; ornamental quando em
floração pela abundância, perfume e coloração amarela de suas flores;
fornece madeira pesada, lisa, quase imputrescível para ser utilizada na
construção civil; a casca é medicinal, sendo empregada no combate à
O úlcera e também com diurético, a raiz é utilizada no combate à gripe eos
brotos como depurativos e antissépticos; fornece também corante amarelo
para pintura.
Art 2º - A árvore-símbolo do Município receberá
proteção especial do Poder Público, sendo declarada de interesse comum e
imune de corte.
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8 1º - A imunidade a que se refere o caput deste
artigo somente poderá ser rompida em casos excepcionais, inclusive na
hipótese de perigo de queda de unidade da espécie.
8 2º - Os danos causados à árvore-símbolo do
Município sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas
previstas na legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de repara-los.
Art. 3º - O Município desenvolverá programas que
visem:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.895, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
a) Reflorestamento e preservação da árvore em seu
território;
b) A divulgação, nas escolas da rede municipal de
ensino, da importância do Ipê;
c) Atividades em torno do Ipê, na semana que
antecede o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 (cinco) de junho;
d) Atividades comemorativas ao Ipê, no Dia da
Árvore, em 21 (vinte e um) de setembro, inclusive plantio de mudas da
referida espécie.
Ar. 4º - Nas áreas públicas do Município,
especialmente em praças e pátios de escola, onde haja espaço
conveniente, deverá ser plantada uma ou mais espécies da árvore-símbolo
de que trata esta Lei.
Art. 5º - O Município manterá banco de dados acerca
da árvore-símbolo, contendo informações botânicas a respeito da espécie,
inclusive suas principais características, além de dados relativos à sua
identificação.
. Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de junho de 2009.
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DR. ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal