norma nº 3721/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.721, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Munici pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 063/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Ar. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s) e ou Aguisição(ões).
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a infra-estrutura urbana de recapeamento asfáltico de
8.000 m?, sendo 1.750 m? de trecho da Rua João Anzaloni Filho, 4.090 m?
da Rua Lina Leopoldina Pinheiro e 2.160 m? da Rua Domingos Prícoli, nesta
cidade de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE-MOCOÇCA;” 06 de setembro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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