norma nº 3774/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.774, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Dispoe sobre a garantia das obras de infra￾estrutura realizadas em loteamentos no Municipio
de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 24 de margo de 2008, aprovou
Projeto de Lei n° 005/2008, de autoria do Vereador Italo
Maziero Junior, e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os empreendedores de loteamentos obrigados
a garantir, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento do
loteamento pelo Municipio, os servigos de pavimentagao asfaltica, de guias,
sarjetas, galerias de aguas pluviais e rede de esgotos, executados nos
loteamentos.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal regulamentara a presente Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagfio,
revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2008.
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APAREC DO ESItANHA
Prefer Municipal