norma nº 3722/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.722, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 061/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde,
repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e Secretaria de
Estado da Saúde.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2007, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte, caso haja recursos
referentes ao exercício de 2007 a serem repassados no exercício de 2008.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelos envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, nos
exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº 01/07 ao Convênio de
Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o Governo do Estado de São
Paulo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa:
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil trinta e nove
reais e sessenta e três centavos), que corresponde a R$ 15.253,30 (quinze
mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) mensais, como
incentivo de adesão à contratualização constante. no Programa de
reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema
Unico de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº 635/2005 e Portaria SAS/MS
nº 3123/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.722, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
b) R$ 15246144 (cento e cinquenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que
corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS. -
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 06 de setembro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal