norma nº 3723/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.723, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar termo
aditivo ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 082/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade
de acrescer ao valor total da contribuição a ser repassada durante sua
vigência, o montante de R$ 279.375,00 (duzentos e setenta e nove mil,
trezentos e setenta é cinco reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA UNICA DE MOCOCA, 06 de setembro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal