norma nº 3725/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 3.545, de 26 de setembro de 2005,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa, de colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas,
para dar atendimento digno e profissional a seus
clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2007, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º, daLeinº 3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Será colocada uma placa de tamanho não inferior a
50 cm por 80 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito, por estas ou pela Prefeitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estão na fila de espera, conforme modelo anexo,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Ar. 2º - O art. 6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art. 7º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
APARECIB)
Prefeito
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE. SETEMBRO DE 2007.
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº 3.545, de 26-09-2005
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais. Í
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município — U.F.M., dobrada em caso de
reincidência. ]