norma nº 3727/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.727, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Altera a alinea “c” do artigo 5º, da Lei nº 3.656, de
03 de novembro de 2006, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício de 2007 no Municipio de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de setembro
de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 066/2007, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “ce” do artigo 5º, da Lei Municipal nº
3.656, de 03 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de outubro de 2007.