norma nº 4215/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; 38 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
1771 TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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LEI Nº 4.215, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação Casa do Artesão de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 007/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação Casa do Artesão de Mococa, entidade
assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a valorização do
artesão, estimulando-o a se tornar protagonista de seu desenvolvimento,
conscientizando-o de sua dignidade e de seu potencial transformador na
missão de resgatar o artesanato tradicional local e ampliar suas
oportunidades de trabalho e geração de renda.
H-A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá como
valor total anual de R$ 12.000,09 (doze mil reais), durante o exercício de
2012, atítulo de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V-A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
“MI - O convênio vigorará durante O exercício de 2012,
expirando em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
a TERRA MEA PAULISTA OENERORA pai
LEI Nº 4.215, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de fevereiro de 2012.
vao,
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal