norma nº 3728/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.728, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a oficialização da “Semana Bruno
Giorgi” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º de outubro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 055/2007, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente no Município de Mococa a
“Semana Bruno Giorgi”, a ser comemorada sempre na segunda semana do mês
de agosto de cada ano.
Art. 2º - O disposto no caput do art. 1º desta Lei obedecerá a
programação elaborada pelo Departamento de Cultura e Turismo do Município.
& 1º - Anualmente será nomeada pelo Poder Executivo uma
Comissão composta por 3 (três) especialistas em artes plásticas, residentes no
Município, destinada a premiar com medalha Bruno Giorgi, um artista plástico,
avaliado por seu currículo e obra. É
8 2º - Para candidatar-se ao prêmio a que se refere ao
parágrafo 1º desta Lei, o interessado deverá protocolar seu currículo junto ao
Departamento de Cultura e Turismo, acompanhado da necessária documentação
suplementar, objeto de regulamentação.
Ar. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
passando a vigorar a partir dejº (primeiro) de janeiro de 2008, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, E MOCOPA, 09 de outubro de 2007.
APARECIDO ESRANHA
Chefe da Assessoria .Jurídica