norma nº 3729/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.729, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a doação de bem móvel à Prefeitura
Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º de outubro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 064/2007, de autoria da Mesa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mococa, os seguintes bens:
cinco monitores, que se encontram registrados no setor de patrimônio sob nºs
17741, 281-1, 3101, 332-1 e 350-1; três teclados, que se encontram
registrados no setor de patrimônio sobnº 178-1, 265-1 e 363; três CPU, que se
encontram registrados no setor de patrimônio sob nº 175-1, 283-1 e 364; dois
mouses, que se encontram registrados no setor de patrimônio sob nºs 266-1 e
351-1 e dois estabilizadores, que se encontram registrados no setor de
patrimônio sob nº 181-1 e 2821.
Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI MOCOCA, 09 de outubro de 2007.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica