norma nº 3730/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.730, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de outubro ,
aprovou Projeto de Lei nº 072/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores referentes:
!- ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde e ao INTEGRAUS,
repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e Secretaria de
Estado da Saúde.
H — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a
serem prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os
parâmetros definidos pelo Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura de
Mococa, compreendendo as seguintes áreas:
Contratados/SUS: Existentes
Clínicas:
Clínica Geral 43 74 |
Cirurgia Geral 18
Obstetrícia 09
Ginecologia 04
Pediatria 15
Psiquiatria 03
(desintoxicação de
álcool e drogas)
A
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b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que será
efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária (PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão vincutados a
uma base territorial populacional, conforme o plano de saúde do Município e
serão ofertados mediante compatibilização das necessidades de demanda e a
disponibilização de recursos financeiros do SUS e repassados à entidade
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelo envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem a
utilização, pelos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), da capacidade
instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos médico-
hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para atender à
clientela particular, incluída a proveniente de convênios com entidades
privadas, será permitido desde que mantida a disponibilidade de utilização em
favor da clientela universalizada em, no mínimo, 60% (sessenta por cento),
dos leitos ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetos do convênio, a
entidade conveniada se obriga a fornecer todos os recursos disponíveis na
instituição para o diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos
usuários do SUS.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados, objetos do
convênio, serão executados diretamente por profissionais da entidade
conveniada, considerando-se:
|- os membros do Corpo Clínico;
Il — os profissionais que tenham vínculo de emprego com a
Irmaridade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
HI — os profissionais autônomos ou empresas ou grupos ou
sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem serviços
exercendo suas atividades na área da saúde à irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
Parágrafo Único - É de responsabilidade exclusiva da
entidade conveniada, a contratação de pessoal para a execução dos objetos
do convênio, incluindo-se os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
outros quaisquer resultantes de víncuto empregatício, cujo ônus e obrigação,
em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal dé
Mococa e/ou para o Ministério da Saúde.
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Art. 6º - São obrigações da entidade conveniada:
|- manter sempre atualizados os prontuários médicos
dos pacientes e os arquivos médicos, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
ressalvados os prazos previstos em lei, bem como informar, diretamente à
Central de Regularização, o número de vagas disponíveis, a fim de manter
atualizado o serviço de Urgência/Emergência;
II - atender aos pacientes com dignidade e respeito,
de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação
dos serviços;
Ml - permitir a visita aos pacientes do SUS,
respeitando-se a rotina de serviços;
IV - ter e manter instalada a Comissão de Ética
Médica;
V-ter e manter instalada a Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar.
An. 7º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
nos exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº 01/07 ao Convênio
de Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o Governo do Estado de São
Paulo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, o valor total
de R$ 3.307.170,99 (três milhões trezentos e sete mil cento e setenta reais e
noventa e nove centavos):
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil trinta e
nove reais e sessenta e três centavos), anuais, que corresponde a R$
15.253,30 (quinze mil duzentos e cinglenta e três reais e trinta centavos)
mensais, como incentivo de adesão à contratualização constante no
Programa de reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no
Sistema Único de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº 635/2005 e Portaria
SAS/MS nº 3123/2006 (inciso |, artigo 1º).
b) R$ 152.461,44 (cento e cingúenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS (inciso |, artigo 1º).
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e cinco
mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), estimados,
anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil oitocentos e
vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados mensais, referentes às
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despesas decorrentes das atividades de assistência à saúde em regime
hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à utilização de 458 (quatrocentos
e cinquenta e oito) AlHimês, podendo haver alteração no valor referente à
apresentação de procedimentos extra teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
mil setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$ 38.815,00 (trinta
e oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes ao atendimento
ambulatorial (alínea 'b', inciso II, artigo 1º).
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo Ministério da
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos
valores constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de
Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são
de responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
OCOGK, 29 de outubro de 2007.
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