norma nº 3732/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.732, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal! a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual | de
Assistência e Desenvolvimento Social, oy a
denominação que vier a suceder-lhe, obfetivando a
municipalização da gestão das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, iem
Sessão realizada no dia 05 de novembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 071/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio, da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação
que vier a suceder-lhe, para o ano de 2008, tendo o mesmo como objeto a ação
compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual| de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social] no
Município.
Art. 2º - No processo de parceria para a prestação de serviços
assistenciais, objeto do convênio, o Municipio assumirá integralmente a gestão dos
serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do
Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município.
Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios diretamente com as entidades sociais existentes no Município,
com vigência no exercício de 2008.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da execução desta | Lei
correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas| se
necessário e possível.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.732, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
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provenientes de repasses da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a suceder-lhe.
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providências necessárias à execução do convênio referido nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
termos aditivos e de retificação ou ratificação que se fizerem necessários,
decorrentes do convênio referido nesta Lei.
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÁ OCOCA, 08 novembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal