norma nº 3735/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.735, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº 3.689, de 13 de março de
2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 082/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar termos de aditamento nos convênios antorizados pela Lei nº 3.689, de
13 de março de 2007, prorrogando suas vigências até 31 de dezembro de 2008,
com a finalidade de proceder ao repasse dos recursos de competência do mês de
dezembro de 2007 a serem creditados pelo Estado em janeiro de 2008.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aditar o convênio nº 029/2007, celebrado com a Associação
Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para incluir o valor de R$ 1700,00 (um
mil e setecentos reais) no seu montante inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Miy icipal