norma nº 3737/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado.de São Paulo .
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº “076/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica -sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção-social, a-manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente -convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos. pela
Entidade.
| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2008 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois
mil reais), a titulo de subvenção -social, nos termos do “artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia “útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela. Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
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; Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito.
LEI Nº 3.737, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento -ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio: vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com “antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês-de dezembro-de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por-conta de verbas.próprias do-orçamento.
An. 5º - Esta Lei entra-em vigor na data-da-sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococa, 29 de novembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal