norma nº 3978/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
iP E stad o A U Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.978, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convenio com as Obras Sociais da
Paroquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento tecnico, administrativo e
financeiro da execug5o de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de
ato infracional e sua familia, em conformidade
com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Crianga
e do Adolescente.
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DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER , que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, provou Projeto de Lei n°
173/2009 , e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convenio
com a entidade Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia.
Art. 2° - 0 mencionado convenio devera ser composto
dos seguintes termos:
I - objeto do convenio consiste no acompanhamento
tecnico, administrativo e financeiro da execupao de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir
o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua familia, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Crianpa e do
Adolescente.
II - 0 valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 148.224,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e vinte e
quatro reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais)
provenientes da SEADS e R$ 93.624,00 (noventa e tres mil seiscentos e vinte
e quatro reais), provenientes de verbas proprias da Prefeitura Municipal de
Mococa, a titulo de subvenpao social;
III - 0 valor informado no inciso I sera repassado
durante o exercicio de 2010.
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Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.978, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
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IV - 0 presente convenio tera vigencia ate 31 de
dezembro de 2010, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - 0 controle e a fiscalizagao da execugao do convenio
ficara sob encargo do Departamento de Promogao Social da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada devera restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Municipio, atualizados pelos
indices de remuneragao das cadernetas de poupanga, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipoteses:
a) inexecugao do objeto do convenio;
b) utilizagao dos recursos financeiros em
finalidade diversa da estabelecida.
Art. 3° - Cabera a Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores a entidade conveniada;
II - Examinar e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a entidade conveniada;
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagoes
decorrentes do convenio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuizo da retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Crianga e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e nao sanadas pela
entidade conveniada quanto a qualidade dos servlgos prestados e quanto a
aplicagao dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4° - Cabera a entidade conveniada:
I - Executar o objeto do convenio.
II - Zelar pela manutengao dos padroes de qualidade
das atividades prestadas.
III - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Municipio na consecugao do objeto do convenio.
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IV - Prestar contas ao Municipio, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em ate 30 (trinta) dias apos a data do
recebimento dos valores ou da execugao do objeto do convenio, constituida
pelo relatorio de cumprimento do objeto do convenio e acompanhada dos
seguintes documentos:
a) relagao de pagamentos efetuados com
recursos repassados pelo Municipio;
especifica;
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b) copia dos extratos da costa bancaria
c) comprovante de recolhimento dos recursos nao
aplicados, quando houver, na conta bancaria indicada pelo Municipio.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos
contabeis e os registros estatisticos, abertos aos responsaveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso as informagoes da correta aplicagoo e utilizagao dos
recursos financeiros recebidos;
VI - Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal
da Crianga e do Adolescente as condigoes necessarias ao acompanhamento,
supervisao, fiscalizagao e avaliagao da execugao e dos resultados das
atividades objeto do convenio.
Art. 50 - As despesas decorrentes delta Lei correrao
por costa de dotagao orgamentaria previstas no orgamento.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI