norma nº 4240/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.240, DE 16 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o Programa de Atendimento Voluntário aos
alunos com deficiência de aprendizado escolar.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de junho de 2012, aprovou Projeto
de Lei nº 041/2012, de autoria da vereadora DÉBORA
PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito dos estabelecimentos de ensino
público municipal de nível fundamental, o Programa de Atendimento Voluntário aos
alunos que apresentarem deficiência no aprendizado escolar.
Parágrafo Único - Somente poderão ser voluntários,
professores e especialistas de educação.
Art. 2º. Destina-se o Programa de Atendimento Voluntário a
fornecer orientação e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada
bimestre, deficiência no aprendizado, detectada pelos conselhos de classe.
Parágrafo Único — A orientação e o suporte referidos no caput
serão dados sob a forma de atendimento individualizado, aulas de reforço, ajuda nos
deveres escolares ou outra, a critério do conselho de classe.
Art. 3º. O atendimento aos alunos será feito no próprio
estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único — Na hipótese de não existir espaço
adequado no estabelecimento, o colegiado da escola poderá buscar outros locais,
como bibliotecas, associações comunitárias, centros de estudos e centros sociais
existentes na comunidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de julho de 2012.
AVL a
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
N