norma nº 3740/2007

Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Centro Social da Paróquia de
São Sebastião.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 079/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com entidade assistencial do Município, tendo
o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O convênio terá vigência durante o exercício de
2008.
Ant. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercicio de 2008, os seguintes valores à entidade
assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
! - Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
73.000,00 (setenta e três mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008, no mês de janeiro
de 2009.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ant. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. MOS
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APARECIDO ESPANHA
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Prefeito Municipal
CA; 29 de novembro de 2007.
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