norma nº 3954/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.954, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Confissao de Divida e
Renegociagao de Debitos em Moratoria junto
a Companhia Luz e Forga de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 23 de novembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 159/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar o parcelamento dos debitos de energia eletrica em atraso,
referentes as notas fiscais/contas de fornecimento de energia eletrica com
vencimentos compreendidos entre junho de 1999 a margo de 2009, mais
as parcelas 11/34 a 34/34 do Termo de Parcelamento de Debitos n° 02/1999
e contas em cobranra atraves dos processos n° 1642/2000 e 1270/2001,
nas condigoes dispostas na minuta do Termo de Confissao de Divida e
Renegociacao de Debitos n° 008/2009.
Art. 2° - 0 valor total do Termo a de R$ 2.405.088,00
(dois milhoes, quatrocentos e cinco mil e oitenta e oito reais ) e sera dividido
em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas , corrigidas pelo
indice do IPCA/IBGE.
Art. 31 - Fica autorizada a utilizagao dos repasses do ICMS,
como garantia ao pagamento das parcelas a que se refere o artigo anterior.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execugao da
presente Lei correrao por conta de dotag6es proprias do orgamento vigente,
bem como dos subsequentes , ate se completar o prazo estabelecido no
artigo 2° , suplementadas se necessario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,
revogando as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2009.
DR. /ANTONIO NA
refeito Municipal