norma nº 4023/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.023, DE 22 DE JULHO DE 2010.
Dispoe sobre a instalacao de
aquecedores solares nos equipamentos
publicos e nas casas quando da
construcao de novos conjuntos
habitacionais.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal aprovou, em
sessao realizada dia 12 de julho de 2010, Projeto de
Lei n° 029/2010, de autoria da Vereadora Debora
Snares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica per Lei, disposto que os nouns projetos
de edificacao de "Equipamentos Publicos" e "Conjuntos Habitacionais", a
serem construidos no Municipio de Mococa, deverao prever a instalacao de
sistemas de aquecimento solar.
Art. 2° 0 objetivo desta Lei a gerar economia de
energia eletrica.
Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta
lei ocorrerao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas
se necessario.
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revoga-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de julho de 2010
DR/ANTONIO NAUIEL
refeito Municipal