norma nº 3067/2000

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REVOGA A
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Gabinete do Prefeito =. -
ALTERA A -
PREFEITURA MUNICIPAL DE h
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.067, DE 11 DE FEVEREIRO I
Acrescenta parágrafos ao artigô 12 da Lei
Municipal nº 2.480, de 17 de maio de 1994 e
revoga Lei que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº 003/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos dois parágrafos ao artigo 12 da
Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994:
4 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labores em
valores distintos aos componentes do Conselho Tutelar do Município, da
seguinte forma:
- 2 (dois) e /2 (meio) pisos salariais dos servidores
municipais ao Presidente, e
- 2 (dois) pisos salariais dos servidores municipais a
cada um dos demais Membros.
8 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei 2.742, de 21] de
janeiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de fevereiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR*º KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica