norma nº 2808/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— q...
LEI Nº 2.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão de 29 de setembro de 1997, aprovou Pro
jeto de Lei nº 067/97, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-
cas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional Espe-
cial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)
destinado a atender despesas decorrentes com a Confissão de Dívida
Consolidada, junto ao INSS, conforme discriminação abaixo:
11 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
11.01.01 - CONTRIBUIÇÃO DA PREV. SOCIAL
3.2.0.0 -— TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.6 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
15824922.083 - Confissão Divida Consolidada junto
ao INSS R$ 285.000,00
- Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante
rior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da se
guinte dotação do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.077 - Contribuição p/ a Prev. Social R$ 285.000,00
q 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——— = —
LEI Nº 2.808, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagin-
do seus efeitos a partir de 01 de julho de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETEMBRO DE 1997.
TO A >
DR. WALTER DE SO AX XAVIER
Prefeito Municipal
Mao
nd
DR. FRANCIS SÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Ditetod do Depto. de Finaxíças