norma nº 3744/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.744, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o DER.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de
dezembro de 2007, aprovou o Projeto de Lei nº
089/2007, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
An. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços
de pavimentação asfáltica na Estrada Vicinal do Distrito Municipal de Igaraí
junto ao acesso ao Cemitério Municipal de Igaraí, com extensão total de 1
km.
Art. 2º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - executar, as suas expensas, as obras e os
serviços objetos deste Convênio, que constitui na execução das obras e
serviços de pavimentação asfáltica, nos prazos e condições estabelecidos no
Plano de Trabalho, bem como respeitar os melhores padrões de qualidade e
economia;
Il - promover, às suas expensas, a liberação do
trecho necessário às obras e serviços, implantação de sinalização e
fiscalização adequadas ao tráfego;
IE - promover, às suas expensas, a remoção de
linha aéreas e/ou subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução das
obras e serviços;
IV - manter no local de trabalho tanques com
capacidade de estocagem e manuseio compatíveis com o material asfáltico a
ser fornecido, quando for o caso;
V - entregar, na Unidade mais próxima do DER e no
mesmo dia do recebimento do material asfáltico, a correspondente nota
fiscal, quando for o caso;
VI - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em
lugares visíveis nos locais de execução dos projetos e consoante legislação
específica que rege a matéria;
VII - prestar contas ao DER do andamento das obras
e serviços deste Convênio, sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.744, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
VIII - elaborar, às suas expensas, os estudos
ambientais necessários com a finalidade de obter as respectivas licenças para
o empreendimento;
IX - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras
necessárias para execução das obras e serviços;
X - responder pelos danos causados a terceiros e à
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.
Parágrafo único — A não aplicação do material
fomecido pelo DER na execução do objeto deste Convênio implica sua
devolução ou do valor correspondente ao preço praticado no mercado, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia, rescisão ou extinção.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Minicipal
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