norma nº 3745/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.745, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros do Programa Pró-Lar, mediante
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipa! de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 092/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos. no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras.
Parágrafo único — À cobertura do crédito autorizado no inciso IIl será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a implantação de infra-estrutura no Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Guilherme Zanett" no Distrito de Igaraí, Municipio de Mococa — SP, constante de
pavimentação asfáltica na Rua João Florindo da Silva, Rua Luiz Sebastião de Paula, Rua
Geraldo Teixeira de Oliveira, Rua Francisco-de Paula Zaneti, Rua Nelson Bedin, Rua Orlando
Marquetti, Viela, e Rua João Cagnoni, totalizando 6.280 m?, e de guias e sarjetas na Rua
João Florindo da Silva, Rua Luiz Sebastião de Paula, Rua João Cagnoni, Rua Orlando
Marquetti, Viela e trecho da Rua Nelson Bedin, totalizando 1.150 ml.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas. próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Ant 4º. Es
revogadas as disposições em contrárib.
Lei entra em vigor na data da sua publicação,
COCA, 11 de dezembro de 2007.
APAR CIDO ANHA
Prefeito Munitipal