norma nº 3747/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisa do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - Projeto Recriando para a
cessão de servidores públicos municipais e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 088/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto
Recriando, por meio de seu Departamento de Educação, visando à cessão
de servidores públicos municipais, em caráter gratuito, para o fim específico
de colaborar na manutenção das obras assistenciais da entidade.
Arm. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais e/ou de estagiários para prestarem serviços exclusivamente junto
à Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisa ao Portador de
Necessidades Especiais de Mococa, instalada na Cidade de Mococa, sem
ônus para o cessionário;
a) O número máximo de servidores municipais, incluindo
os estagiários, será de 02 (dois), desde que as cessões sejam aprovadas pelo
departamento em que os servidores estejam lotados e que não haja prejuízos
as atividades da Administração Municipal ou necessidade de contratação de
outro servidor, ainda que em caráter temporário, para substituir os cedendos.
ll — A cessão dos servidores municipais de que trata o
inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatutário ou celetista;
ll — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) À Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei;
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LEINº 3.747, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal;
c) O início do exercicio junto à entidade assistencial
somente ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea
anterior.
IV -— A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a jomada de trabalho prevista pela Municipalidade;
Y — A fregúência do servidor municipal cedido será
controlada pela entidade assistencial e será mensalmente remetida à
Prefeitura Municipal de Mococa;
Vi — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do servidor municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resuite na irregularidade da frequência;
Vil — É facultada a substituição ou devolução do servidor
municipal, mediante prévia comunicação;
VIIt— São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jomada de trabalho do
servidor municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o servidor municipal cedido não
poderá executar serviços ou praticar atos que não constem de suas
atribuições legais e funcionais; '
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa,
após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do
servidor municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do servidor municipal cedido para posto de trabalho
diverso;
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a
ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do servidor municipal cedido.
IX — São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
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a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura
integrem os salários ou vencimentos dos servidores municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado
pelo servidor municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa;
c) Certificar-se de que os servidores municipais cedidos
estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do
Cessionário, sem exceção;
d) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação
do Cessionário para fins do disposto na alinea “P, do inciso Vill.
X- O prazo de vigência do convênio será de até 01 (um)
ano, somente podendo ser renovado mediante expressa perevisão legal;
XI — O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os servidores municipais cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa;
XIl — Aplicam-se aos estagiários cedidos, as mesmas
disposições concernentes aos servidores públicos municipais cedidos, com
exceção do disposto no artigo 2º, inciso || & inciso III, alinea 'a”:
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 01 (um)
ano, contados de 1º de janeiro de 2008 e com termo final em 31 de dezembro
de 2008, somente podendo ser renovado mediante expressa autorização
tegal.
Ant. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 13 de dezembro de 2007.
APAREGIDO Tm
Prefeito Municipal