norma nº 4247/2012

wma PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
dg bi Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAKEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e
construção de unidades habitacionais integrantes do
Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
ne
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de outubro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 064/2012, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui benefícios fiscais na aquisição
de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º. A aquisição dos imóveis para construção de
unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades
habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, gozarão dos
seguintes benefícios fiscais:
| — Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno onde a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao
adquirente;
Il — Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das
unidades habitacionais;
III — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das
unidades habitacionais.
, " Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão a verba própria do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de outubro de 2012.
DR./ANTONIO NAUFEL
tes PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BEBO Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
re TERRA MEA PAULTOTA GENEROSA MN
LEI Nº 4.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e
construção de unidades habitacionais integrantes do
Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia |22 de outubro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 064/2012, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui benefícios fisgais na aquisição
de imóveis e construção de unidades habitacionais integrantes do Programa
Minha Casa Minha Vida.
Ar. 2º. A aquisição dos imóveis para construção de
unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades
habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, gozarão dos
seguintes benefícios fiscais:
| — Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, da data do registro da escritura de aquisição do terreno | onde a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao
adquirente;
I|— Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para à construção das
unidades habitacionais;
Ill — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das
unidades habitacionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da ap icação desta Lei
onerarão a verba própria do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de outubro de 2012.
Mau s
DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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