norma nº 3748/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.748, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 3.693, de 28 de março
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 090/2007, e sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art 1º - Fica acrescido o inciso VI no artigo 1º da Leinº 3.698,
de 28 de março de 2007, com a seguinte redação:
É “41 — O convênio poderá ser prorrogado por até 90 (noventa)
dias”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D 5713 de dezembro de 2007.
Prefeito e
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