norma nº 3749/2007

Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pau
bis
LEI Nº.3.749, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre permissão aos veículos
particulares ou de aluguel estacionarem
defronte aos estabelecimentos de panificação,
em casos de breve aquisição de gêneros
alimentícios.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2007, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.075/2007, referente ao Projeto
de Lei nº.046/2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, nos termos do
parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Os veículos particulares ou de aluguel poderão
estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de
gêneros alimentícios.
Art.2º.- A Comutran fará a demarcação defronte as
panificadoras, com faixas e placas de orientação, permitindo o estacionamento pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos, e expressamente para a finalidade acima
citada.
Parágrafo Único- Será de responsabilidade dos
estabelecimentos de panificação interessados a manutenção da sinalização, de
A
acordo com o estabelecido pela Comutran.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paubo
Fis 2
LEI Nº.3.749, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Art.3º.- O espaço destinado ao estacionamento especial
será fixado pela Comutran, levando-se em conta as peculiaridades do trânsito de
cada local.
8 1º.- O local a ser destinado para o estacionamento
especial será fixado defronte ao estabelecimento, no lado da via em que for possível
sua implantação, consideradas as condições de trânsito e do transporte coletivo.
8 2º- Quando a circulação de transporte coletivo não
permitir a designação de local na própria via, o espaço destinado ao estacionamento
especial poderá ser demarcado na transversal, onde se situa o estabelecimento, a
critério da Comutran.
Art,4º.- Os estabelecimentos de panificação interessados
na regulamentação do estacionamento especial requererão à Comutran a
competente autorização.
Art.5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2007.