norma nº 3752/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto” de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 093/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo
Barretto” de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando o atendimento às atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo o atendimento
às atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais na área de
atendimento às pessoas idosas assistidas pela entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), repassados
mensalmente, a partir de janeiro de 2008, com valor mensal de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, o atendimento às atividades destinadas à prestação de
serviços assistenciais na área de atendimento às pessoas idosas.
V— À entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba apticada; junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em 1º de janeiro de 2008 e término em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2008 no mês de janeiro
de 2009.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAÍL DE MOCOCA, 20 de dezembro de 2007.
| N
APARECID: PANHA
Preféito Municipal