norma nº 4345/2013

D PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.345, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a celebrar termo
aditivo ao convênio com a entidade Associação São
Francisco de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2013,
aprovou Projeto de Lei n° 085/2013, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°
. Esta Lei autoriza a celebração de termo aditivo ao
convênio celebrado com a entidade assistencial Associação São Francisco,
decorrente da Lei n° 4.323, de 28 de março de 2013.
Art. 2° . Fica autorizada a celebração de Termo Aditivo no
convênio administrativo n° 041/13, celebrado com a entidade Associação São
Francisco, para incluir o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3° . O valor objeto do termo aditivo será decorrente de
repasse de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de maio de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal