norma nº 3890/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.890, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Lei nº. 055/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para
aperfeiçoamento da gestão da saúde pública, a melhoria continua da
qualidade dos serviços médico-hospitalares do município e o bem-estar dos
cidadãos, Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, que terá por finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura
Municipal de Mococa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão
financeira e operacional do Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por
condição o implemento de verba destinada exclusivamente para esse fim.
$ 1º — Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por
meio de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, proposta de cooperação bipartida.
$ 2º — O convênio de cooperação bipartida terá por
limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o provimento dos
recursos financeiros, suficientes e necessários à operação plena das
atividades do Pronto Socorro Municipal de Mococa, restando à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, restritivamente, a gestão financeira e operacional
do Pronto Socorro Municipal de Mococa, na forma e condições que a presente
Lei especifica.
. 8 3º — Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia empreendam convênio, este deve
ter por finalidade:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.890, DE 21 DE MAIO DE 2009.
I. Recuperar, o mais possível, a saúde dos usuários,
resgatando-lhes sua autonomia ou, no mínimo, reduzindo-lhes o sofrimento.
Il. Garantir tratamento imediato e a estabilização ou
melhora dos pacientes até o momento de sua liberação ou transferência para
uma unidade hospitalar de retaguarda ou ambulatorial conectada ao Sistema
Unico de Saúde.
HI. Orientar os atendimentos pelo critério de
acolhimento mediante avaliação e classificação de risco, a fim de responder
as demandas por ordem de relevância — emergência e urgência — ao invés
de ordem de chegada.
IV. Evitar que os pacientes permaneçam internados
no Pronto Socorro por mais tempo do que o necessário — ou que se
submetam a novas internações de emergência.
Ar. 2º — Em caso de pactuado acordo de
cooperação bipartida, ambas as instituições se obrigam conjuntamente, na
medida de suas competências, ao cumprimento de um Programa de Trabalho
que garanta a resolutividade do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município
de Mococa aos seus usuários, admitidos pela via do Pronto Socorro Municipal
de Mococa, respeitadas integralmente as condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços de
saúde dispostos pela Lei Federal 8080/90 que regulamenta o Sistema Unico
de Saúde (SUS).
Art. 3º — A autonomia da gestão financeira
empregada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto Socorro
Municipal de Mococa terá a duração do convênio e consistirá no poder e na
capacidade de gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua
disposição pelo Município ou recebidos em doação.
Parágrafo único — Para garantir o exercício dessa
autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas,
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa terá autonomia, nos
termos da lei, para:
I. Elaborar e executar o plano orçamentário do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, em conformidade com os limites
estabelecidos pela lei orçamentária municipal.
Il. 'Remanejar os recursos recebidos da
municipalidade, se as circunstâncias assim o solicitar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.890, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Il. Gerir ocasionais receitas próprias do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, inclusive rendimentos de capital, se o caso.
IV. Gerir o patrimônio do Pronto Socorro Municipal de
Mococa, sem, contudo, realizar cessões, alienações à qualquer título, ainda
que se trate de bens viciados, tecnicamente inúteis, defeituosos ou
ultrapassados.
V. Receber diretamente doações, heranças e legados
e estabelecer cooperação financeira com entidades privadas.
VI. Receber diretamente subvenções e estabelecer
cooperação financeira com entidades públicas.
VII. Receber, no lugar da Prefeitura Municipal de
Mococa, ou sob seu intermédio, todas as verbas e ou repasses aos quais o
Pronto Socorro Municipal de Mococa teria por direito ao longo do período do
convênio, já previstas de acontecer ou que venham a ser firmadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, em benefício do Pronto Socorro Municipal de
Mococa, seja da Secretaria Estadual da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde ou qualquer outro destinador público ou privado.
Art. 4º — O convênio terá por condição inviolável a
produção de contrato jurídico, em conformidade com os princípios e normas
do direito administrativo e, subsidiariamente, o direito civil, em tudo o que
couber, acompanhado por Programa de Trabalho detalhado, no qual deverá
apontar expressamente:
I. Detalhamento técnico-operacional do convênio, sob
responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
IH. Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no
Pronto Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e
patrimoniais postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
Ill. Provisão e programação antecipada da alocação
das parcelas dos recursos financeiros sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos limites dessa Lei.
IV. Termos inicial e final de vigência de eventual
convênio.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.890, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Art. 5º - A conveniada envidará todos os esforços
R para manter os empregados necessários à execução do objeto deste
“ convênio.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão suplementadas,
se necessário
A Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 demaio de 2009."
Ea)
DR. ANTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
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